Termos e Condições de Prestação de Serviços Educacionais

Centro Educacional Arctempos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.945.366/0001-73, situada à Av. Nazareth, Qd. 150, Lt. 07,  Jardim Guanabara – CEP: 74.675-610 – Goiânia – GO , aqui denominada CONTRATADA.

Pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu Nome de Usuário (ou e-mail) e Senha de Acesso, portador dos dados informados por ocasião da matrícula, aqui denominado o(a) CONTRATANTE, afirma ter lido e aceitado os seguintes Termos e Condições de Prestação de Serviços Educacionais.

O objeto deste presente termo é o Curso Supletivo EJA (Educação de Jovens e Adultos) – Ensino Médio que será ministrado pela CONTRATADA, no período mínimo de 6 meses, na modalidade a distância, por meio do site: https://www.supletivoeja.online, mediante às cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira  – DO PAGAMENTO – O(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais) no boleto bancário à vista ou R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) parcelado em até 6x no boleto bancário.

Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – São obrigações da CONTRATADA:

Parágrafo I – Disponibilizar todo o material didático, como apostilas, videoaulas e avaliações, através do da Plataforma de Ensino a Distância (EAD) no endereço eletrônico https://www.supletivoeja.online;

Parágrafo II – Manter o site https://www.supletivoeja.online, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, salvo caso fortuito ou motivo de força maior;

Parágrafo III – Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionados à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas.

Cláusula Terceira – DOS DIREITOS DA CONTRATADA – São direitos da CONTRATADA:

Parágrafo I – A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

Parágrafo II – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail  cadastrado  pelo(a)  CONTRATANTE;

Parágrafo III – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

Parágrafo IV – A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste termo e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas: Advertência, Suspensão ou Bloqueio de acesso à plataforma de ensino a distância (EAD).

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE – São obrigações do(a) CONTRATANTE:

Parágrafo I – Respeitar a legislação vigente;

Parágrafo II – O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone e etc;

Parágrafo III – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos a distânica, quais sejam:

  • Acesso a Internet;
  • Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;
  • Possuir Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória  RAM – Superior ou Equivalente;
  • Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;
  • Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);
  • Navegador Google Chrome;
  • Leitor de arquivos PDF de sua preferência.
  • Parágrafo IV – O(A) CONTRATANTE  fica proibido de: I – Modificar os materiais;
  • Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;
  • Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;
  • Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

Parágrafo V – O(A) CONTRATANTE deverá realizar as avaliações de cada matéria do Curso, disponíveis na plataforma de ensino a distância (EAD).

Parágrafo V – O(A) CONTRATANTE deverá enviar,via correios ou pessoalmente, a CONTRATADA , no prazo máximo de 180 dias após a data da matrícula, os seguintes documentos para a emissão do Certificado:

  • 01 Foto 3×4.
  • 01 Cópia simples do RG.
  • 01 Cópia simples do CPF.
  • 01 Cópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Fundamental (total ou parcial) e/ou do Ensino Médio (parcial).

Cláusula Quinta – DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE

Parágrafo I – O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo.

Cláusula Sexta – DA RESCISÃO CONTRATUAL – O(A) CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da matrícula e a rescisão do presente contrato, em qualquer momento,  mediante requerimento enviado para o email da CONTRATADA: contato@supletivoeja.online . O(A) CONTRATANTE terá direito ao ressarcimento do valor proporcional ao período não cursado do Curso.

Parágrafo I – A CONTRATADA terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para efetivar o possível reembolso dos valores pagos pelo(a) CONTRATANTE.

Parágrafo II – Após o prazo de 90 dias decorridos do curso, O(A) CONTRATANTE que vier solicitar o cancelamento de matrícula e a rescisão contratual não mais terá direito ao ressarcimento de qualquer valor pago à CONTRATADA.

Cláusula Sétima  – O(a) CONTRANTENTE que não entregar a documentação exigida pela CONTRATADA , até no prazo máximo de 180 dias após a data da matrícula, poderá ser considerado como aluno desistente.

Cláusula Oitava – DOS SERVIÇOS EXTRAS: Declarações, segunda via de documento de conclusão parcial ou final, taxa de frete de certificado etc., serão cobrados a parte conforme informativo disponibilizado na página https://www.supletivoeja.online/servicos-extras.

Cláusula Nona – DA CERTIFICAÇÃO: O Centro Educacional Arctempos, conforme Resolução CEE /CEB nº 018 de 25 de janeiro de 2019, é responsável pela oferta e expedição do Certificado de Conclusão ao CONTRATANTE, com validade para todos os fins e efeitos mediante comprovação do cumprimento de suas obrigações contratuais e legais e aprovação em todas as disciplinas do curso. A emissão do mesmo obedecerá o prazo máximo de 15 dias úteis.

Cláusula Décima – Fica eleito o foro de Goiânia-GO para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento contratual.

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